(DOC. VP 486.1250.1989.9339)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - RESTANTE DO RECURSO PREJUDICADO. -

De acordo com o disposto no CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

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