(DOC. VP 486.0698.7956.5740)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, NOS TERMOS DO
EREsp. 676.608/RS/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela instituição financeira ré e pelo autor consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de contratação
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