(DOC. VP 486.0293.2179.3326)

TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão de progressão de regime ou a determinação para o julgamento do pleito. Competência do Juízo da Execução. Pedido indeferido em sede de Execução pela ausência do requisito objetivo. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante

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