(DOC. VP 485.7245.5341.5619)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PARTE DEVEDORA/SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA - SUBMISSÃO AOS DITAMES DA LEI 11.101/05 (ART. 76) - ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR - INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO.

Não atrai o juízo da falência a demanda em face da pessoa jurídica/sócia da falida que não compõe o processo falimentar, aliado ao fato que não houve comprovação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa cuja falência foi decretada.

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