(DOC. VP 485.6845.0482.3347)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização em estabelecimento físico, comércio eletrônico e Market Place, de produtos e medicamentos manipulados, isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária. Resolução RE 67/07 que não pode criar obrigação, estendendo a produtos isentos a necessidade de receita médica. Sancionamento inadmissível em tais hipóteses. Recurso provido, com observação.

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