(DOC. VP 485.5462.5350.9560)

TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os holerites, assim como os extratos bancários dos últimos três meses - Extratos apresentados parcialmente em sede de agravo, demonstrando a existência de outra conta bancária de titularidade do agravante - Extratos indicando a movimentação bancária inferior a um mês que não se mostram suficientes para a aferição da real condição financeira do agravante - Demonstrativos de pagamento juntados em sede de recursal, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, que apontam que o salário médio mensal recebido pelo agravante correspondeu a, aproximadamente, R$ 4.800,00 - Valor que supera o teto utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a condição de insuficiência de recursos (Deliberação CSDP 89/2008). Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por dano moral - Atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária não se mostra elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras quatro ações propostas pelo mesmo causídico em prol do agravante na comarca de Paulo Faria - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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