(DOC. VP 485.5229.0600.0375)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de instituição financeira em razão de empréstimo não reconhecido. 2. O autor apresentou o histórico de empréstimos em seu benefício previdenciário, contendo o reclamado, comprovando o lançamento do empréstimo pelo réu. 3. Na contestação, o réu argumentou quanto à validade de outro contrato, não tendo feito qualquer menção acerca do contrato questionado. 4. Presume-se verdadeira a alegação

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