(DOC. VP 485.2331.8122.2295)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que impôs ao réu à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por infração ao CP, art. 213, § 1º. Absolvição pelos crimes previstos no art. 307 e 157, §1º 2º-A, I, ambos do C.Penal, na forma do art. 386, III, do C.Penal. A Defesa pugna pela revisão da pena base, bem como o afastamento da indenização pelos danos mor

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