(DOC. VP 485.2005.1426.0752)

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. PROCURAÇÃO REGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com a qual a parte autora não se conforma. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por vício de representação processual foi correta. - III. Razões de Decidir. A parte

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