(DOC. VP 485.1094.0474.4791)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE DE TERCEIRO, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO - CABIMENTO -

Nas hipóteses em que o veículo penhorado tenha sido alienado anteriormente ao ajuizamento da ação, mas o proprietário não tenha providenciado a devida comunicação da aquisição dele nos assentos pertinentes para dar conhecimento público do fato, e a parte embargada não resiste ao pedido de desconstituição da penhora, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte embargante, ante o princípio da causalidade - Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do RESP 1.4

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