(DOC. VP 485.0416.9645.0342)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Mera suspeita de sucessão empresarial fraudulenta não comprovada. Inexistência de identidade de sócios ou de endereço. Falta de bens penhoráveis e suposto encerramento irregular que também são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote