(DOC. VP 484.8235.7029.5351)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Walter Nascimento da Silva, sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é necessária a submissão do sentenciado a exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui «novatio legis in pejus», sendo vedada sua ap

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