(DOC. VP 484.2271.1382.4510)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização e publicidade - Exercício de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial a fim de apresentar instrumento de protesto indicado na CDA, sob as penas da lei - Alegação de que, na Resolução 547 do CNJ, não há nenhuma determinação de que a inicial deve vir acompanhada do termo de protesto - CDA que estampa os dados necessários do protesto - Decisão reformada - Recurso provido

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