(DOC. VP 484.1739.6826.1013)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Fraldas que são insumos fornecidos juntamente com medicamentos, não se cogitando de ilegitimidade. Observância do Tema 793 do STF. Preliminar rejeitada AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS E INSUMOS. Autor portador de tetraplasia espástica, Epilepsia, Distúrbio de fala, Funcionamento Intelectual Deficiente Grave, Deformidades Físicas e Deficiências Múltiplas, decorrent

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