(DOC. VP 484.1031.2353.4417)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. INEXIGIBILIDADE DURANTE OS 90 DIAS SEGUINTES À PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 190/22. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de evitar a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, enquanto não editadas lei complementar federal e estadual regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015, nos termos do Tema 1.093 do STF. 2. Sentença concedeu a segurança, tornando-se definitiva a liminar e determinando que o Estado do Rio de Jan

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