(DOC. VP 483.8586.8138.1897)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal versando sobre tráfico interestadual de entorpecentes. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a alegação de que o bem tem origem lícita e deve ser liberado em favor da empresa proprietária na condição de terceira de boa-fé. III. Razões de Decidir. 3. O caminhão baú foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu da ação penal de o

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