(DOC. VP 483.4129.2181.5307)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO A ISENÇÃO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 44,8g (quarenta e

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