(DOC. VP 483.1693.7740.8266)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, na pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de R$1.412,00, a título de reparação pelo dano sofrido pela Vítima em decorrência do delito, concedida a suspensão condicional de pena, na forma fixada na Sentença. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição: fragilidade probatória. II.2. Desclassificação para a cont

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