(DOC. VP 482.9771.7183.5526)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

Preliminar de não conhecimento. Embora a regressão cautelar de regime seja decisão sindicável pelo recurso de agravo de execução, é possível o exame através do rito do Habeas Corpus quando se verifica qualquer ato de abuso ou ilegalidade capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Preliminar rejeitada. Conhecimento do writ. Mérito. Paciente que cumpria prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, e teve o benefício revogado. Pleito de cassação da decisão que de

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