(DOC. VP 482.9312.4632.2390)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, pretendendo as autoras o cancelamento do contrato relativamente ao pacote de viagem adquirido da linha 123 Promo, e cancelado unilateralmente, e que a parte ré seja condenada a lhes reembolsar o valor de R$ 2.053,09, pago pelo pacote de viagem cancelado, bem como a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para resolver o contrato ce

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