(DOC. VP 482.8972.5180.5040)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratações eletrônicas - Contratos assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Transferência dos valores para conta do aut

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