(DOC. VP 482.5836.2597.9908)

TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, visando à internação compulsória de pessoa idosa, dotada de dependência química, em hospital especializado. A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou a internação e manutenção do tratamento em instituição de longa permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de julgamento «ultra petita�

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