(DOC. VP 482.3045.4963.6323)

TJSP. Receptação - Autoria e materialidade bem demonstradas - Alegação de insuficiência probatória improcedente - Provas suficientes à condenação - Exasperação da pena-base impossível - Alteração do regime aberto inadequada - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nego provimento aos recursos.

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