(DOC. VP 482.2087.3302.8757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Inadmissibilidade - Exceção à competência do Juizado Especial - Demanda de impugnação de pena de demissão de servidor público - Exceção legal expressa à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III - Fixação da competência do Juízo Comum. RECURSO PROVIDO. Demanda de impugna�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote