(DOC. VP 481.8270.5281.6367)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DISCUSSÕES DE TEOR MERITÓRIO - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a tese desclassificatória, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 302, se encontra devidamente demonstrada pelos elementos constantes do APFD. - Cabível

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