(DOC. VP 481.7478.3730.7619)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO OÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - - A

inversão do ônus da prova, se justifica, uma vez que resta comprovado que parte não possui meios de produzir as provas a fim, de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência frente à parte adversa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote