(DOC. VP 481.6058.7772.7190)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Inexistência de documentação comprovando a natureza jurídica do contrato objeto da ação. Prova documental produzida pelo réu que não se relaciona a ele. Admitida pela autora a celebração de contrato na ocasião, a solução, como requerido na inic

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