(DOC. VP 481.2403.1386.2374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à revisão de contrato de crédito pessoal, firmado com instituição financeira em 08/07/2022, sob a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,25% ao mês. O autor argumenta que a taxa seria superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,74% ao mês), requerendo a revisão contratual com base no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc

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