(DOC. VP 480.9872.2474.7570)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbid

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