(DOC. VP 480.9384.5656.9850)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores aos atos normativos editados pelo INSS. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas no contrato celebrado estão em desacordo com os atos normativos editados pelo INSS. (ii) adequação da taxa de juros à taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instrução Normativa INSS 138/202

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