(DOC. VP 480.9322.7086.8682)

TST. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III. 3. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem, na qual se denegou seguimento ao recurso de revista, no tema «negativa de prestação jurisdicional», por inobservância do art. 896, § 1-A, IV, da CLT; nos temas «legitimidade» e «tempestiv

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