(DOC. VP 480.7069.9743.8948)

TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que julgou extinta a execução tão somente com relação à executada Rossi Residencial, intimando para o pagamento os executados incluídos em razão do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Insurgência das coobrigados - Pendência de Agravo em Recurso Especial que não obsta aplicação imediata dos efeitos da decisão que deferiu o incidente de desconsideração - Exegese do CPC, art. 995 - Execuções movidas contra os coobrigados que não são atingidas pelo deferimento da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial do Grupo Rossi não impede que a parte credora atinja o patrimônio dos coobrigados para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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