(DOC. VP 480.7050.1045.6140)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAMUC. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INTEGRANTE DOS QUADROS DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.160/90 2.102/90, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR, COMO SERVIDOR DA FAMUC, FAZ JUS ÀS PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90; (II) ESTABELECER SE AS PROGRESSÕES DEVEM SER CONCEDIDAS COM O ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO, COMO REQUERIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR, VINCULADO À FAMUC, EMBORA SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.160/90, ESTÁ SUBORDINADO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO DA FAMUC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011, E NÃO ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90. 4.A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FAMUC NÃO PREVÊ ACRÉSCIMO DE 5% POR PROGRESSÃO, MAS SIM UMA MUDANÇA DE PADRÃO COM DIFERENÇA PERCENTUAL DE 1,408% ENTRE OS PADRÕES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 46 DA LCM 104/2011. 5.A SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 197/2015 E 247/2017, QUE REORGANIZARAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXTINGUIRAM A FAMUC, NÃO ALTEROU O REGIME ESPECÍFICO DE PROGRESSÕES APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO, QUE CONTINUAM SUBMETIDOS AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LCM 104/2011. IV. DISPOSIT IVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DA FAMUC NÃO SE CONFUNDE COM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, SENDO INAPLICÁVEIS AS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90 PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DESSES SERVIDORES. 2. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DA FAMUC, REGIDA PELA LCM 104/2011, NÃO IMPLICA ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO POR PROGRESSÃO, MAS SIM A MUDANÇA DE PADRÃO COM DIFERENÇA PERCENTUAL DE 1,408%. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 2.160/90; LCM 104/2011; LCM 197/2015; LCM 247/2017.

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