(DOC. VP 480.2227.0205.6547)

TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referentes a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos ter

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