(DOC. VP 480.1483.1051.0735)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria da Conceição Gonçalves contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta em face de PSERV e Banco Bradesco S/A. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, buscando devolução e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa; (

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