(DOC. VP 480.0338.0593.4427)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que, em ação de indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado impugnado, mas afastou a condenação por danos morais. Determinou ainda a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido e sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuit

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