(DOC. VP 479.7269.1486.6756)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Agravante é profissional autônoma e não declara imposto de renda, o que evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. Agravante tem movimentações financei

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