Carregando…

(DOC. VP 479.0716.1235.7741)

TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Recusa de realizar teste do etilômetro. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote