(DOC. VP 478.7520.0750.1359)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO MATERIAL. EXERCÍCIO DE POSSE. MERA TOLERÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -

Constatado erro material no decisum prolatado, cabível a oposição de Embargos Declaratórios para que o vício apontado seja sanado. - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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