(DOC. VP 478.6603.7528.4452)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multas por infração às normas relativas ao ISS - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade. 1) Pedido de reunião das execuções fiscais indeferido. 2) Alegação de nulidade da autuação - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução. 3)  Nulidade da CDA afastada. 4) Prescrição - Inocorrência - Débitos que se referem ao exercíci

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