(DOC. VP 478.6412.7897.6771)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor firmou contratos de empréstimos consignados com o banco e identificou irregularidades na cobrança de juros, alegando que os valores cobrados excedem o limite permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres. 28. Requer a adequação dos contratos e a devolução dos valores pagos a maior II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. (i

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