(DOC. VP 478.3261.3377.7089)

TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Apropriação indébita qualificada, estelionato, falsidade ideológica, crimes contra as relações de consumo e lavagem de dinheiro - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote