(DOC. VP 478.2440.9158.8048)

TJSP. Mandado de segurança de competência Originária - Impetração contra decisão do Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao impetrante - Súmula 376/STJ - Competência da Turma Recursal para conhecer e julgar o mandado de segurança - Mandado de segurança não conhecido, com remessa dos autos ao Colégio Recursal de Sorocaba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote