(DOC. VP 478.2163.0356.7856)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.
Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Ordem de comprovação documental da hipossuficiência financeira para análise do pedido. Insurgência da embargante. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra despacho de determinação de juntada de documentos complementares. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHEC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote