(DOC. VP 477.9075.3547.1812)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, sob o fundamento de que as questões suscitadas requeriam dilação probatória, o que inviabiliza a análise em sede de exceção de pré-executividade. Correta a decisão agravada. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa, restrito a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendiment

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