(DOC. VP 477.6772.2669.0136)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo executado. ESTAÇÃO RÁDIO BASE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPETÊNCIA - A Constituição da República estabelece competência privativa à União para regular e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, nos termos dos arts. 21, XI e 22, IV. Aos Municípios, cabe legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover correto ordenamento territorial, através de planejamen

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