(DOC. VP 477.6337.6618.8972)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de São Paulo. Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Edital 02/2022. Exclusão do concurso por inadequação à qualificação exigida para o cargo. «Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados» que não equivale à exigência do edital de Habilitação Específica para o Magistério, Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior. Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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