(DOC. VP 477.5221.1937.9996)

TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora desprovido

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