(DOC. VP 477.1098.5653.4234)

TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Natureza jurídica - Decisão interlocutória, a desafiar recurso de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Via recursal inadequada - Erro grosseiro - Ausência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Inadmissibilidade recursal configurada. Recurso não conhecido

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