(DOC. VP 476.9188.9835.6750)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO SUSBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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